Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma GoLive — disponível em golive.co.ao, app.golive.ao e através da CLI — que permite publicar e operar sites, APIs e bases de dados ("Serviço"). Ao criares uma conta, aceitas estes Termos.

1. A conta

Precisas de uma conta para usar o Serviço. És responsável pela confidencialidade das tuas credenciais e por toda a actividade na tua conta. Os dados de registo devem ser verdadeiros e mantidos actualizados — incluindo o NIF, obrigatório para a emissão de facturas no plano pago.

2. O Serviço e o estado beta

O GoLive encontra-se em fase beta. O Serviço é fornecido "tal como está": podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, e não garantimos disponibilidade ininterrupta. Faremos um esforço razoável para comunicar alterações com impacto relevante.

3. Planos e pagamentos

• O plano Free permite um projecto estático com limites de armazenamento, build, base de dados e autenticação, conforme a documentação e a página de preços. Backends e edge functions exigem o plano pague por uso.
• O plano pague por uso mede o consumo (armazenamento, computação, tráfego, minutos de build) e emite uma factura mensal no dia 28, com documento fiscal certificado.
• Os pagamentos são processados por parceiros de pagamento. Não existe débito automático: cada pagamento é iniciado e confirmado por ti.
• Facturas não liquidadas até ao dia 01 do mês seguinte podem levar à suspensão do serviço; a mora prolongada (superior a 27 dias após o vencimento) pode levar à eliminação dos recursos, nos termos da secção 6.

4. O teu conteúdo

O conteúdo que publicas continua a ser teu. Concedes ao GoLive uma licença limitada para alojar, copiar e transmitir esse conteúdo na medida do necessário para prestar o Serviço. És o único responsável pelo conteúdo publicado e por garantir que tens os direitos necessários sobre ele.

5. Utilização aceitável

Não podes usar o Serviço para:

• alojar conteúdo ilegal, difamatório, ou que viole direitos de terceiros;
• phishing, distribuição de malware, ou qualquer forma de fraude;
• mineração de criptomoedas, ataques de negação de serviço, ou abuso de recursos;
• contornar limites técnicos, de segurança ou de facturação da plataforma.

Reservamo-nos o direito de suspender ou remover, sem aviso prévio, projectos que violem esta secção.

6. Suspensão e eliminação

Podemos suspender projectos ou contas por falta de pagamento, violação destes Termos, ou risco para a plataforma. Na suspensão, os dados são preservados. A eliminação de recursos — por mora prolongada ou encerramento de conta — é definitiva; és responsável por manter cópias de segurança do teu código e dados.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, o GoLive não é responsável por lucros cessantes, perda de dados ou danos indirectos resultantes do uso do Serviço. A responsabilidade total agregada do GoLive limita-se ao valor pago pelo Serviço nos três meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

8. Rescisão

Podes eliminar a tua conta a qualquer momento nas Definições. Podemos encerrar contas que violem estes Termos. As obrigações de pagamento vencidas sobrevivem à rescisão.

9. Alterações aos Termos

Podemos actualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por email ou no dashboard com antecedência razoável. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor constitui aceitação.

10. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei da República de Angola. Qualquer litígio será dirimido nos tribunais competentes de Luanda.

Contacto

Questões sobre estes Termos: security@golive.ao.